Projeto de Lei exclui da jornada tempo de deslocamento



ESPAÇO CORHALE

Projeto de Lei exclui da jornada tempo de deslocamento

Diz o artigo 58 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que,quando uma empresa está situada em local de difícil acesso ou não servido por transporte público e disponibiliza condução aos colaboradores, o período gasto para ir e voltar do serviço, conhecido como horas in itinere, deve ser computado como parte da jornada de trabalho. Ou seja, é duplamente onerada: com o custo do transporte e com as horas de seus empregados enquanto são transportados.

Na contraposição do texto da CLT, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) apresentou,em julho passado, o Projeto de Lei (PLS) 295/2016, de sua autoria, que altera as regras atuais em três aspectos: inclui a possibilidade de transporte privado (e não só o transporte público), como fretados com linhas regulares, para que o período de deslocamento não seja considerado tempo do funcionário à disposição da empresa; acrescenta que os horários de trabalho do empregado devem ser compatíveis com os horários de trânsito do transporte coletivo; e, por fim, inclui a possibilidade de acordo ou convenção coletiva para microempresas e empresas de pequeno porte, que poderiam negociar com os sindicatos dos empregados a concessão de benefícios que substituam ou excluam o direito ao recebimento de horas decorrentes do tempo de deslocamento.

Na opinião do senador, a regra inibe a concessão de transporte pelo empregador e estimula a migração dos postos de trabalho para locais em que há transporte público urbano. Ou seja, é um desestímulo à criação de oportunidades de emprego longe dos grandes centros.

“Para o trabalhador, a regra, que inicialmente o beneficiaria, na verdade o prejudica, pois, para trabalhar nos grandes centros, onde estão os postos de emprego, ele tem que pagar aluguéis mais caros ou morar nas periferias, com aluguéis mais baratos, entretanto com maior tempo de deslocamento em transporte público”, completa o advogado Silas Oliveira, membro do CORHALE – Comitê RH de Apoio Legislativo, braço legislativo da ABRH no país.

O PLS 295 está em tramitação no Senado e tem como relator o senador Armando Monteiro (PTB-PE). Recentemente, o CORHALE emitiu uma Nota Técnicade apoio ao projeto.Segundo Oliveira, que é autor da nota em parceria com o advogado Tiago Castro, outro integrante do comitê, um dos principais benefícios é a possibilidade de negociação das horas in itinere.

“Na prática, o legislador abrirá a possibilidade de os trabalhadores decidirem o que é mais interessante para eles. Poderiam, por exemplo, negociar a exclusão do tempo de deslocamento da jornada de trabalho e, em contrapartida, receberiam cesta básica, convênio médico, auxílio-creche ou algum tipo de estabilidade, entre outras possibilidades”, assinala.

Tal medida, diz ele, é essencial para que as empresas tenham segurança jurídica ao negociar, pois nem sempre a Justiça do Trabalho respeita a regra prevista no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que assegurou aos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Ressalva

Por outro lado, um ponto desfavorável do PL é que apenas microempresas e empresas de pequeno porte estariam incluídas nas negociações com sindicatos de trabalhadores, e, na visão do CORHALE, não deveria haver exclusão das grandes empresas, pois são elas que têm mais poder para fazer acordo com os sindicatos e compõem a maior parte dos empregadores que concedem transporte aos empregados, dado o seu custo relativamente alto.

“Nesse sentido, em nosso entendimento, o PL 295/2016 merece reparo, a fim de que seja concedido o direito de negociação coletiva a todos os empregadores”, observa Oliveira, acrescentando que não haveria qualquer impedimento para que a proposta seja alterada.

A Nota Técnica do CORHALE será encaminhada ao Senado e está disponível no site www.corhale.org.br.

Fonte: Pessoas de VALORH - O Informativo da ABRH Brasil


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